40 anos ALMS: O que faz um deputado estadual? Entenda o trabalho parlamentar
Nos 40 anos da Assembleia Legislativa, a Agência de Notícias desenvolve uma série de matérias especiais para que você fique por dentro da atuação dos parlamentares estaduais por Mato Grosso do Sul. Afinal, você sabe o que faz um deputado estadual?
Eles são os representantes do povo, eleitos para legislar de acordo com o interesse público e ainda fiscalizar a atuação do Poder Executivo Estadual. Além disso, os deputados têm a competência de gerir administrativamente o Parlamento, conforme determina o artigo 27 da Constituição Federal, “dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos e prover os respectivos cargos”.
Defender os interesses do povo em discursos na tribuna também é uma vertente da atuação e os deputados estaduais ainda trabalham se reunindo em comissões, que podem ser permanentes ou temporárias. As permanentes fazem as análises dos projetos e emitem pareceres para a votação em cada turno, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJR), que averigua o aspecto legal das propostas que dão entrada na Casa de Leis, se atendem às determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto.
Ainda existem as comissões temporárias, que são divididas em especiais, como as que analisam os Projetos de Emendas à Constituição (PEC), as de Representação que analisam um tema específico ou as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que apuram fatos determinados e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, como exigência de documentos, requisição de informações e intimação de pessoas para oitivas – confira mais sobre todas elas clicando aqui.
Como se tornar um deputado estadual?
São eleitos deputados e deputadas os que estão em pleno exercício dos direitos políticos, sejam alfabetizados, com domicílio eleitoral no Mato Grosso do Sul, filiados a um partido político e alistados à Justiça Eleitoral, além de ter idade mínima de 21 anos e nacionalidade brasileira. O mandato é de quatro anos e atualmente está em curso a 11ª Legislatura, com 24 deputados – confira quem são eles clicando aqui.
Cada um é eleito pelo atual sistema proporcional de votos que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, “permite a representação de diversos segmentos da sociedade”. O número em cada Assembleia Legislativa varia conforme a quantidade de deputados federais de cada estado, que também varia de acordo com o número populacional de cada localidade.
O subsídio a cada deputado estadual é fixado por lei, respeitando a Constituição Federal que determina o valor em 75% do estabelecido aos deputados federais. A Carta Magna, na Seção V, ainda dispõe as regras de inviolabilidade, perda de mandato, licença, impedimentos, incorporação às Forças Armadas e imunidades. A Constituição Estadual garante em seu artigo 57, que os deputados são “invioláveis, no exercício de seu mandato, por suas opiniões, palavras e votos” e que “desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa”.
Saiba tudo sobre a atuação de cada um dos 24 deputados estaduais acompanhando nosso site oficial em www.al.ms.gov.br, TV Assembleia pelo canal 9 da NET ou YouTube, Radio Assembleia e nossas redes sociais no Facebook, Instagram e Twitter. Outras informações também são divulgadas pelo WhatsApp (+55 67 3389-6393). Para fazer parte da lista de transmissão da ALMS, basta enviar nome, profissão e cidade de origem e salvar o número da Casa de Leis em seu celular.
