Na penúltima sessão do ano, deputados aprovam pacote com 20 projetos

Os deputados aprovaram 20 projetos na penúltima sessão do ano, sendo 17 apenas do governo estadual. Entre as matérias está a ampliação da idade de reserva remunerada dos policiais militares, mudanças na carreira (policiais) dos civis, novo prazo para programas de habitação e incentivos fiscais, assim como mudança nas regras para eleição dos diretores.

Para organizar a pauta, os deputados fizeram 50 minutos de reunião e conseguiram aprovar 20 matérias, sendo retiradas três propostas que tratavam das “taxas cartorárias”, que por chegarem “em cima da hora”, sem tempo de avaliação, vão ficar para o ano que vem, após acordo e consenso dos parlamentares. “Não temos certeza se a proposta é benéfica”, disse José Carlos Barbosa (DEM).

Na área de segurança pública foram aprovadas a ampliação de cinco anos da idade mínima da reserva remuneratória aos policiais militares. Com a nova regra, a idade limite para oficiais homens passa de 65 anos para 70, enquanto de oficiais mulheres sai de 60 e vai para 65 anos. Já a permanência limite de praças na reserva remunerada é fixada em 65 para homens e 60 para mulheres.

Já aos policiais civis houve mudanças na carreira do policial civil, como instituir a promoção por ato de bravura, a partir da sua publicação, assim como excluir o “valor nominal” para pagamento de verbas indenizatória de alimentação, que vai seguir a disponibilidade financeira do Estado.

Ainda permite que o secretário estadual de Segurança possa aplicar pena de demissão, após o governador delegar tal competência. Em ambos os projetos foram retirados os artigos que previam perda ou revogação da aposentadoria, devido algum processo ou punição compatível a demissão.

Tabelas – Foram aprovadas mudanças na tabelas de taxas dos policiais civis, assim como dos bombeiros militares. No primeiro caso tem a criação da cobrança da taxa por permanência de veículos, aeronaves e embarcações nos pátios das unidades da Polícia Civil cessado o período de interesse para investigações.

Os valores das cobranças das demais taxas variam de 0,15 a 50 Uferms em 26 itens, como alvará de autorização, expedição de documentos, utilização de policiamento, escolta de presos, varreduras antibomba, exibição de banda de música e boletim de ocorrências de trânsito.

Em relação a tabela dos bombeiros, as mudanças tratam de atividades onde eles têm poder de polícia e que tais alterações são necessárias para que esta tabela contemple novas categorias de atividades relacionadas ao Código de Segurança contra Incêndio, Pânico, que não existia na lei atual, que é de dezembro de 1997.

Convênios – Em segunda votação, foi aprovado o projeto que prorroga a previsão de aumento do índice de repasse patronal à Cassems (Caixa dos Servidores de MS). Agora, as mudanças seguem escalonadas até 2022.

Na lei em vigor este repasse chegaria a 5% em dezembro deste ano e a 5,25% a partir de dezembro de 2020.
Com uma emenda dos deputados, ficou estabelecido que será de 4,90% até dezembro de 2019, 5,05% até (dezembro) de 2020, chegando a 5,20% em 2021 e por fim 5,25% em 2022. A justificativa para mudança é que busca “equilibrar as contas” do Estado, com novo prazo.

Ainda tiveram aval dos deputados novo prazo de adesão ao programa “Morar Legal”, para renegociar dívidas com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), assim como fazer parte do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), para garantir os incentivos fiscais até 2032.

Confira os projetos aprovados:

1. Redação Final da Reforma da Previdência Estadual

2. Traz mudanças na Controladoria-Geral do Estado

3. Novo prazo de adesão ao Fadefe

4. Amplia em 5 anos idade para reserva remunerada da PM

5. Traz mudanças nas carreiras da Polícia Civil

6. Revoga lei que tratava do reajuste da tabela dos servidores da ALMS

7. Novo prazo para Programa de Aposentadoria Incentivada da Assembleia

8. Torna o processo administrativo tributário por meio eletrônico

9. Abre novo prazo ao programa “Morar Legal”

10. Doação de área da Agehab em Corumbá e Coxim

11. Doação de área da Agehab para Aldeia Água Bonita

12. Orçamento do Fundo Estadual de Segurança

13. Prorroga prazo para reajuste de planos de saúde

14. Doação de área da Agehab para famílias de Dourados

15. Mudança das regras nas eleições dos diretores

16. Mudança na cobrança de ICMS a bovinos e bufalinos

17. Altera tabela de taxas do Corpo de Bombeiros

18. Altera tabela de taxas da Polícia Civil

19. Revoga decreto sobre tombamento do Parque dos Poderes

20. Mantém veto sobre ponte de travessias de animais nas rodovias

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